Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº005/01/14 'INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS -REFIS,NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE/SP''.
Ementa: LEI N°1.071/01/14,DE 30/03/2021 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Ementa: Manutenção na cabeceira da Ponte do Rio Palmital
Ementa: Conserto da máquina perfuradora de poços artesianos.
Ementa: LEI COMPLEMENTAR N°165/01/14 , DE 15/03/2021 " ALTERAÇÃ ODA LEI COMPLEMENTAR N°130/01/13, DE 21/02/2017 , QUE DISPÕE REESTRUTURAÇÃ OADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Ementa: "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL(OAB)",PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS.
Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº004/01/14 "DISPÕE SOBRE: ALTERA OS ITENS, 10.01, 15.05 E 17.01, DA LEI COMPLEMENTAR Nº05/2013- TABELA III, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE".
Ementa: Construção e Pintura dos obstáculos das ruas do município