| Partido | Sigla |
|---|---|
| Democratas | DEM |
Ementa: DISPOE SOBRE: DEFESA AGROPECUÁRIA DE SÃO PAULO
Ementa: "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL(OAB)",PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS.
