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Projeto de Lei 0001-2019

Situação:
Data início tramitação:
31/05/2019
Data final tramitação:
Número protocolo:
0035-2020
Data protocolo:
18/02/2020 10:31
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
10580313-2019 - Leis Ordinárias
Legislatura:
LEGISLATURA 2017/2020
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
LEI Nº 1.058/03/13 INSTITUI O CONSELHO TUTELAR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 JULHO 1990.
Documentos:
LEI Nº 1.058-03-13 - 31-05-2019 -ALTERA A LEI Nº 982-01-12 - 28 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

Tipo Data Observação Download
18/02/2020